Formação profissional, direito e necessidade

Não há o que discutir sobre a importância do Trabalho – escrito assim mesmo, com letra maiúscula, para enfatizar.

O Trabalho é um direito garantido para todos em diversos documentos e leis: na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Convenção 159 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que trata da reabilitação profissional e do emprego, que foi ratificada pelo Decreto nº 129 (1991). A Constituição Federal do Brasil, de 1988, estabelece esse direito em diversos artigos. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada por nosso país com status de emenda constitucional, em 2008, reitera esse direito no Artigo 27 e recomenda a promoção de emprego nos setores público e privado, mediante a adoção de ações afirmativas e a garantia de condições seguras, salubres e com acessibilidade. A formação e a reabilitação profissionais são também mencionadas visando a manutenção do emprego e o desenvolvimento da carreira.

O processo de globalização também se faz sentir na esfera do Trabalho e demanda níveis crescentes de educação e de qualificação. Para atendê-los, a formação profissional é cada vez mais necessária – o tempo em que se aprendia por tentativa e erro, tendo como "professores" a curiosidade e o "jeito" pertencem ao passado, pois não mais são suficientes.

Ao procurar ingressar no mercado formal de trabalho, as pessoas com deficiência também se deparam com essas exigências. Por diversas razões – algumas de natureza histórica – elas nem sempre estão à altura das demandas apresentadas, o que muitas vezes provoca a tristemente famosa frase: "Pessoas com deficiência não têm qualificação". Essa frase, repetida à exaustão, não adianta nada, pois não esclarece a situação e menos ainda contribui para mudá-la.

Felizmente é possível identificar mudanças nesse cenário, que visam oferecer alternativas de formação profissional para esta significativa parcela da população brasileira. Uma delas é o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – 2011/2014, mais conhecido como Plano Viver sem Limite.

O Plano foi lançado dia 17 de novembro de 2011, a partir do Decreto n.o 7.612 e resultou do trabalho conjunto de 15 ministérios e do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando a sociedade civil.

Suas ações estão organizadas em quatro eixos:
• Acesso à Educação
• Inclusão Social
• Acesso à Saúde
• Acessibilidade

A essência do Plano pode ser sintetizada em dois pontos:
• Ressalta o compromisso do Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU);
• Promove a equiparação de oportunidades, para que a deficiência não seja utilizada como motivo de impedimento à realização dos sonhos, dos desejos, dos projetos, valorizando e estimulando o protagonismo e as escolhas das brasileiras e dos brasileiros com deficiência.

Destacamos aqui os eixos "Acesso à Educação" e "Inclusão Social", pois estão diretamente ligados à capacitação profissional e ao acesso ao mercado formal de trabalho, que garante todos os direitos trabalhistas: carteira profissional assinada, férias, fundo de garantia, entre outros.

Dentre as diversas ações que compõem o eixo "Acesso à Educação", vale a pena mencionar o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso Técnico e Emprego.

O site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apresenta assim esse Programa:

Em parceria com o Ministério da Educação (MEC), o Plano Brasil Sem Miséria (BSM) coordena a oferta de vagas de qualificação profissional no âmbito do Programa Nacional de Acesso Técnico e Emprego (Pronatec). São cursos de formação inicial e continuada voltados para a inserção no mercado de trabalho, com duração mínima de 160 horas. Os cursos serão ofertados em instituições de reconhecida qualidade no ensino técnico e tecnológico, como as unidades do sistema nacional de aprendizagem (SENAC e SENAI) e a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. A oferta é gratuita e os beneficiários recebem alimentação, transporte e todos os materiais escolares.

A execução do programa é desenvolvida junto às prefeituras municipais, por meio da assistência social, que se responsabilizam pela mobilização dos beneficiários, pré-matrícula e acompanhamento dos alunos, e conta com o apoio dos governos estaduais. A meta do Plano BSM é capacitar um milhão de pessoas inscritas no CadÚnico até 2014.

Importante: Pessoas com deficiência terão prioridade na ocupação das vagas da bolsa-formação, conforme previsto no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite.

Também há exemplos de boas práticas de formação profissional – uma delas é o Programa Incluir, do SENAI-SP, da Diretoria Técnica/GAEC – Gerência de Apoio às Empresas e à Comunidade, que começou em abril de 2011. A proposta é fortalecer e ampliar ações inclusivas na rede de escolas do SENAI-SP, estabelecendo ações estruturantes para atender às necessidades das empresas, desenvolvendo atividades preparatórias para o trabalho e criando uma política de atendimento em sintonia com a legislação.

Em cada uma das noventa escolas da entidade no Estado de São Paulo há um Interlocutor para as questões relacionadas aos alunos com deficiência.

O Programa Incluir contribui para a ampliação e o fortalecimento da presença do SENAI-SP, formando trabalhadores com deficiência qualificados, desde a formação básica até a de tecnólogos. Os resultados alcançados, qualitativos e quantitativos, são expressivos. Em 2012 foram registradas 6.878 matrículas de alunos com deficiências nos diversos cursos.

Essas – e outras iniciativas – contribuem para mudar o cenário: as pessoas com deficiência estão gradativamente ingressando no mercado de trabalho com formação profissional de qualidade e em maior número.

Elas estão provando que a afirmação sobre sua baixa qualificação pertence ao passado e mostrando que têm muito a contribuir para o desenvolvimento nacional.